Gabinete do Prefeito · 20 de janeiro de 2026
LEI Nº 5.747, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.747, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
Reconhece, no âmbito do Município de Lagoa Santa, o cordão de identificação das pessoas com doenças raras como símbolo oficial de conscientização, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido, no âmbito do Município de Lagoa Santa, o cordão de identificação das pessoas com doenças raras, nos termos da Lei Estadual nº 25.351/2025, composto por fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana, como símbolo municipal de identificação e conscientização das doenças raras.
Art. 2º O uso do cordão de identificação será facultativo, não podendo a sua ausência prejudicar ou limitar o exercício de quaisquer direitos assegurados às pessoas com doenças raras.
Art. 3º O uso do cordão não dispensa a apresentação de laudo ou documento médico comprobatório da condição de saúde, quando solicitado por profissional competente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações de divulgação, orientação e conscientização sobre as doenças raras e sobre a utilização do cordão, observada a disponibilidade orçamentária e administrativa.
Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo não implica obrigatoriedade, não cria despesa, e sua execução ficará a exclusivo critério do Poder Executivo.
Art. 5º A presente Lei não cria programas, despesas, obrigações ou atribuições novas para o Poder Executivo, limitando-se a reconhecer o símbolo e autorizar ações de divulgação, conforme conveniência administrativa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de janeiro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal