Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2026
LEI Nº 5.761, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.761, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar o valor de até R$ 20.000,00, para a Associação Grêmio Recreativo Escola de Samba Gaviões da Folia, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a Associação Grêmio Recreativo Escola de Samba Gaviões da Folia, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 00.383.397/0001-48, para a realização de desfiles carnavalescos realizados no período de Pré-Carnaval e Carnaval de 2026, em Lagoa Santa.
Parágrafo único. O repasse será autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme disponibilidade financeira do Município, e deverá ser depositado em conta corrente da Associação Grêmio Recreativo Escola de Samba Gaviões da Folia, aberta exclusivamente para movimentaros recursos provenientes desta Lei.
Art. 2º O repasse de que trata o art. 1º desta Lei, e deverá ser utilizado pela Associação Grêmio Recreativo Escola de Samba Gaviões da Folia, para o pagamento de despesas provenientes da aquisição de materiais e/ou serviços destinados à/s programações do Pré-Carnaval e Carnaval de 2026, de acordo com Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura – Diretoria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 3º Fica o recebimento do repasse de que trata essa Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, com apresentação dos documentos elencados no art. 20, do Decreto nº 3.366, de 07 de junho de 2017, pela Associação Grêmio Recreativo Escola de Samba Gaviões da Folia, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura – Diretoria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 4º A prestação de contas e demais condições referentes à realização desfiles carnavalescos, no período de Pré-Carnaval e Carnaval de 2026, deverá atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas para execução da presente 02.09.03.13.392.0030.2291.3.3.50.43 - Ficha 920, previstas no orçamento Municipal, conforme destinação por meio da Emenda Impositiva nº 01, do Vereador Leonardo Viana Daher.
Art. 6ºA Associação Grêmio Recreativo Escola de Samba Gaviões da Folia deverá publicar em seu site, redes sociais e em sua sede, as informações relativas ao recebimento do recurso, o instrumento formalizador, sua validade, dados da Emenda Impositiva nº 01, assim como notas fiscais, recibos, fotos das ações e materiais adquiridos e relatório final de prestação de contas do repasse.
Art. 7º O descumprimento de quaisquer obrigações constantes desta Lei, de instrumento próprio ou de regulamento do Poder Executivo importará no dever de ressarcimento aos cofres públicos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de janeiro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal