Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.426, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.426, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Revoga a Lei Municipal nº 4.413, de 23 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.413, de 23 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio do Programa Especial de Recuperação Fiscal (ProERF) de caráter temporário, descontos para pagamento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de fevereiro de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal