Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 4.426, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 4.426, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.

Revoga a Lei Municipal nº 4.413, de 23 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.413, de 23 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio do Programa Especial de Recuperação Fiscal (ProERF) de caráter temporário, descontos para pagamento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de fevereiro de 2020.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2700, em 21 de fevereiro de 2020. Código identificador 0B6EA32E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.