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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2023

LEI Nº 4.989, DE 07 DE MARÇO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.989, DE 07 DE MARÇO DE 2023.

Dá nomenclatura e regulariza o nome do logradouro público do Bairro Francisco Pereira, do Município de Lagoa Santa - MG, e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A antiga Rua Baldim, localizada no bairro Francisco Pereira, no Município de Lagoa Santa, passa a possuir a seguinte nomenclatura:

I - Antiga "Rua Baldim" passa a ter a seguinte nomenclatura: Rua João da Costa Viana, bairro Francisco Pereira, município de Lagoa Santa/MG.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de março de 2023.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3471, em 10 de março de 2023. Código identificador 0B37FEF4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.