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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2022

LEI Nº 4.873, DE 29 DE JULHO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.873, DE 29 DE JULHO DE 2022.

Institui o dia 30 de setembro como o Dia Municipal do Tradutor e do Intérprete da Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências.

O Povo do Município de Lagoa Santa, Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Tradutor e do Intérprete da Língua Brasileira de Sinais, a ser comemorado anualmente no dia 30 de setembro na cidade de Lagoa Santa.

Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial da Cidade de Lagoa Santa/MG.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em 29 de julho de 2022.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3320, em 4 de agosto de 2022. Código identificador 0B11D739: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.