Gabinete do Prefeito · 17 de janeiro de 2025
LEI Nº 5.484, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.484, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
Altera a redação do art. 78, da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas autarquias e fundações públicas", e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 78, da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 78. O servidor efetivo, quando investido em cargo de provimento em comissão ou função gratificada, poderá optar em receber o valor do vencimento equivalente a este cargo ou em receber o valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo já ocupado, mais uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento do cargo de provimento em comissão no qual for investido.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.242, de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de janeiro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal