Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2018
LEI Nº 4.276, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.276, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a redação do campo Escolaridade do Anexo II - Descrições de Cargos - Família Ocupacional da Educação - Grupo dos Professores A, da Lei municipal nº 3.241 de 16 de janeiro de 2012.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O campo Escolaridade do Anexo II - Descrições de Cargos - Família Ocupacional da Educação - Grupo dos Professores A, da Lei municipal nº 3.241 de 16 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Escolaridade
Nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.
Art. 2º As demais informações e descrições do cargo permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de dezembro de 2018.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal