Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.954, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.954, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Acrescenta o art. 13-A a Lei Municipal de nº 3.520, de 06 de março de 2014 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 13-A a Lei Municipal de nº 3.520, de 06 de março de 2014, que “Disciplina o pagamento de diária para cobertura de despesas de alimentação e outras necessidades, e dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 13-A: Como forma de prestação de contas dos valores recebidos, ao retornar ao Município de Lagoa Santa/MG, deverá o agente político ou servidor, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, prestar as seguintes informações:
§ 1º: Preencher relatório de viagem/atividade em conformidade com o Anexo I desta Lei.
§ 2º: Obrigatoriamente, deverá ser informado a Câmara Municipal de Lagoa Santa, por meio do relatório de viagem/atividade os seguintes fatos:
I - Nome completo do beneficiado;
II - CPF do beneficiado;
III - Destino;
IV - Data da ida, do retorno e número de diárias recebidas;
V - Motivo do deslocamento;
VI - Meio de transporte utilizado;
VII - Cargo ou função desempenhada junto ao Legislativo Municipal;
VIII - Informações sobre as diligências realizadas;
§ 3º: As informações deverão ser prestadas de formas direta e objetiva;
§ 4º: Não poderá o beneficiário deixar de prestar as informações exigidas no presente artigo por um lapso temporal superior a 30 (trinta) dias e utilizar novamente do benefício desta Lei.
§ 5º: Poderá o Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa requerer a prestação de informações complementares, caso seja necessário.
Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
ANEXO I
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA / MG
RELATÓRIO DE DIÁRIA(S)
Exercício:
Data:
Nome do Beneficiário:
Matricula:
Unidade administrativa de exercício: Cargo/função:
CPF:
Destino – Cidade/Estado
Data da ida: ___/___/20____ Data do Retorno: ___/___/20____ Período em dias:
Ida: Período em dias: Retorno:
Motivo:
Meio de transporte:
Diligências realizadas:
Assinatura do Beneficiado: Carimbo (quando necessário): Lagoa Santa, _________ de __________________ de 20__________.