Gabinete do Prefeito · 10 de janeiro de 2022
LEI Nº 4.763/2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.763/2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a presença obrigatória de fisioterapeutas, durante as 24h, no quadro de recursos humanos, das unidades hospitalares do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica obrigatória a presença de pelo menos (grifo nosso) dois fisioterapeutas no CTI e dois nas enfermarias, devidamente qualificados e capacitados, durante as 24 horas, nas unidades hospitalares privadas, filantrópicas e prestadoras de serviços para o SUS, no município de Lagoa Santa.
Parágrafo Único: O número de profissionais que dispõe o artigo 1º, deverá respeitar os parâmetros assistenciais vigentes do Conselho Regional e Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Art. 2°. A modalidade de contração ficará a cargo das entidades, desde que respeite toda legislação trabalhista vigente e também em conformidade com as legislações dos Conselhos Federal e Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de Minas Gerais.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 03 de janeiro de 2022.
VER. BRUNO SOUZA BRAGA
Presidente