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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2018

LEI Nº 4.274, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.274, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza o Executivo Municipal a instituir Contribuição Facultativa para a Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa - MG.

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir Contribuição Facultativa destinada a auxiliar financeiramente a Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa - MG

Art. 2º VETADO

Art. 3º O Executivo Municipal deverá divulgar a contribuição instituída por esta Lei, inclusive Poe meios eletrônicos.

Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de dezembro de 2018.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2400, em 17 de dezembro de 2018. Código identificador 09DD6BAC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.