Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.459, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.459, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Institui a semana municipal de prevenção à violência contra professores nas escolas a ser realizada anualmente no mês de outubro, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Lagoa Santa, a Semana Municipal de prevenção à violência contra professores nas Escolas, a ser realizada anualmente no mês de outubro, o qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Municipalidade.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Prevenção à violência contra Professores nas Escolas deve ocorrer na semana que recair o dia 15 de outubro.
Art. 2º No mês de “outubro” fica o Poder Público autorizado a estimular e promover Campanhas de Conscientização Social, bem como Palestras e Eventos, estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e movimentos no combate à violência contra professores nas escolas, além de atividades educativas e preventivas, para que seja difundida esta conscientização a todos os Munícipes.
Art. 3º Cabe a Administração Municipal divulgar aos munícipes e demais interessados os dias de evento com antecipação necessária.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 30 de abril de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal