Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2024
LEI Nº 5.356/2024, DE 15 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.356/2024, DE 15 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de entidades privadas que recebam recursos públicos no âmbito municipal a disponibilizar acesso gratuito à internet.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°. Fica estabelecida a obrigatoriedade de entidades privadas que recebem recursos públicos do Município de Lagoa Santa - MG, a disponibilizarem acesso gratuito à internet nos locais que sejam destinados ao atendimento ao público.
Parágrafo único: Esta Lei não se aplica à veículos móveis, tais como: ônibus, ambulâncias, veículos oficiais, entre outros.
Art. 2º. Consideram-se entidades privadas aquelas que firmarem contratos, convênios ou parcerias com o Poder Público Municipal para a realização de projetos, programas, convênios, termos de cooperação, ou qualquer instrumento que envolva repasse de recursos públicos para realização de serviços públicos.
Art. 3°. A oferta de acesso gratuito à internet deve abranger a entidade beneficiada e estar disponível para uso dos frequentadores, usuários, funcionários e demais interessados, nos locais que sejam destinados ao atendimento ao público, respeitadas as normas de segurança e regulamentações aplicáveis.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, será responsável por fiscalizar o cumprimento desta lei, podendo estabelecer normas complementares necessárias para sua execução.
Art. 5°. O Poder Executivo fica compelido a realizar as devidas adaptações em seus próximos contratos, convênios ou parcerias celebradas com entidades privadas, conforme o artigo 1º desta Lei, a fim de assegurar a correta observância das disposições estabelecidas na presente legislação.
Parágrafo Único: Esta Lei não se aplica aos contratos, convênios ou parcerias vigentes.
Art. 6º. O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará a entidade privada às penalidades previstas em regulamentação específica, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Aplica-se a esta Lei as disposições da Lei nº 4889/2022 no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 15 de julho de 2024.
VER. LEONARDO VIANA DAHER
Presidente