Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2024
LEI Nº 5.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre aprovação da Planta Genérica de Valores de m² de terrenos e edificações do Município de Lagoa Santa, revoga a Lei Municipal nº 3.945, de 22 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para apuração do valor venal dos terrenos serão utilizadas as fórmulas previstas neste artigo.
§ 1º A fórmula para apuração do valor venal do imóvel será a seguinte: VVI = VVT + VVE, onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
§ 2º A fórmula para apuração do valor venal do terreno será a seguinte: VVT = Vm²T x FI x FC-SIT x FC-TOP x FC-PED x FC-FOR x FC-ZON, onde:
Vm²T = Valor unitário de metro de terreno, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
FI = Fração Ideal
FC-SIT = Fator corretivo da situação do terreno, conforme disposto no Anexo II desta Lei.
FC-TOP = Fator corretivo da topografia do terreno, conforme disposto no Anexo II desta Lei.
FC-PED = Fator corretivo da pedologia do terreno, conforme disposto no Anexo II desta Lei.
FC-FOR = Fator corretivo do formato do terreno, conforme disposto no Anexo II desta Lei.
FC-ZON = Fator corretivo do zoneamento, conforme disposto no Anexo II desta Lei.
§ 3º A fração ideal tratada no parágrafo anterior, quando não informada na matrícula do imóvel, será calculada em conformidade com o que segue:
FI = AT, em caso de lote vago;
FI = (AC / ATC) x AT, em caso de imóvel construído
Onde:
AC = Área construída da unidade,
ATC = Área total construída no terreno,
AT = Área do terreno.§ 4º A fórmula para apuração do valor venal da edificação será a seguinte: VVE = Vm²E x AC x FC-ALI x FC-SUC x FC-POS x FC-CON x FC-PAD x FC-CAT, onde:
Vm²E = Valor unitário de metro quadrado por tipo de edificação, conforme disposto no Anexo III desta Lei,
AC = Área construída da unidade,
FC-ALI = Fator corretivo do alinhamento da construção, conforme disposto no Anexo IV desta Lei,
FC-SUC = Fator corretivo da situação da unidade construída, conforme disposto no Anexo IV desta Lei,
FC-POS = Fator corretivo do posicionamento da construção, conforme disposto no Anexo IV desta Lei,
FC-CON = Fator corretivo do estado de conservação da construção, conforme disposto no Anexo IV desta Lei,
FC-PAD = Fator corretivo do padrão da construção, conforme disposto no Anexo IV desta Lei,
FC-CAT = Fator corretivo da categoria da construção, conforme disposto nos Anexo V-a e Anexo V-b desta Lei, onde o somatório dos pontos obtidos pela edificação será dividido por 100 (cem).
Art. 2º A utilização da fórmula prevista no §2º, do art. 1º, desta Lei observará as definições contidas neste artigo:
§ 1º Para os efeitos da utilização dos fatores corretivos previstos no §2º, do art. 1º desta Lei será observado o seguinte:
I - TESTADA: Linha que define o limite do terreno com o logradouro;
II - DECLIVIDADE: Número percentual que representa a diferença de altura entre a testada e o fundo do terreno, obtida pela seguinte fórmula: D = (HT-HF)/DTF x 100, onde:
D = Declividade
HT = Cota média da testada do terreno
HF = Cota média do fundo do terreno
DTF = Distância média entre a testada e o fundo do terreno
III - RELAÇÃO ÁREA TESTADA: Número que representa a relação existente entre a área do terreno e sua testada, obtido através da seguinte fórmula: RAT = AT/TP, onde:
RAT = Relação Área Testada
AT = Área do terreno
TP = Testada principal do terreno
§ 2º Para os efeitos da utilização fator corretivo da situação do terreno previsto no §2º do art. 1º, desta Lei será observado o seguinte:
I - AGLOMERADO: Na hipótese de terreno edificado, localizado em área de ocupação irregular, no qual não seja possível definir sua testada;
II - GLEBA: Na hipótese de porção de terra contínua, localizada dentro do perímetro urbano, que não seja oriundo de loteamento aprovado, com área igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
III - ENCRAVADO: Na hipótese de terreno situado nos fundos de outro terreno e que seu acesso ao logradouro se dê através de servidão com, no máximo, 3,00 m (três metros) de testada;
IV - 1 FRENTE: Na hipótese de terreno que possua apenas uma testada, desde que não enquadrado na hipótese prevista no inciso anterior;
V - 2 FRENTES: Na hipótese de terreno que possua duas testadas, consecutivas ou não, desde que pelo menos uma delas não se enquadre na hipótese prevista no inciso III, deste parágrafo;
VI - VILA OU CONDOMÍNIO HORIZONTAL: Na hipótese de terreno situado no interior de outro terreno e que sua frente esteja voltada para via particular ou área comum particular e não para logradouro público;
VII - 3 FRENTES OU MAIS: Na hipótese de terreno que possua três testadas, consecutivas ou não, desde que pelo menos duas delas não se enquadrem na hipótese prevista no inciso III deste parágrafo;
VIII - CONDOMÍNIO FECHADO: Na hipótese de terreno situado em loteamento aprovado como fechado, nos termos da lei aplicável à matéria.
§ 3º Para os efeitos da utilização fator corretivo da topografia do terreno previsto no §2º do art. 1º desta Lei será observado o seguinte:
I - ABAIXO DO NÍVEL: Na hipótese de terreno cuja testada se situe abaixo do greide do logradouro, apresentando diferença de cota igual ou superior a 1,50m (um metro e meio).
II - IRREGULAR: Na hipótese de terreno que possua aclive e declive;
III - DECLIVE: Na hipótese de terreno que, a partir da testada e seguindo no sentido do seu fundo, apresente cotas sucessivamente inferiores às do greide do logradouro;
IV - ACLIVE: Na hipótese de terreno que, a partir da testada e seguindo no sentido do seu fundo, apresente cotas sucessivamente superiores às do greide do logradouro;
V - ACIMA DO NÍVEL: Na hipótese de terreno cuja testada se situe acima do greide do logradouro, apresentando diferença de cota igual ou superior a 1,50 m (um metro e meio);
VI - PLANO: Na hipótese de terreno que, aplicada a fórmula prevista no inciso II, do §1º, deste artigo, não apresente declividade superior a 10% (dez por cento).
§ 4º Para os efeitos da utilização fator corretivo da pedologia do terreno previsto no §2º do art. 1º desta Lei será observado o seguinte:
I - PANTANOSO: Na hipótese de terreno que, durante a maior parte do ano, apresenta-se úmido, além de possuir grande concentração de matéria orgânica em seu solo;
II - INUNDÁVEL: Na hipótese de terreno que, devido à sua topografia, apresenta histórico de inundações;
III - ROCHOSO: Na hipótese de terreno cujo solo é predominantemente composto por rochas;
IV - ARENOSO: Na hipótese de terreno cujo solo é predominantemente composto por areia;
V - FIRME: Na hipótese de terreno que não se enquadra em nenhuma das situações previstas nas demais alíneas deste inciso e que seja adequado para receber edificação.
§ 5º Para os efeitos da utilização fator corretivo do formato do terreno previsto no §2º do art. 1º desta Lei será observado o seguinte:
I - IRREGULAR: Na hipótese de terreno que apresente RAT menor ou maior que 30 (trinta), conforme fórmula prevista no inciso III, do §1º, deste artigo;
II - REGULAR: Na hipótese de terreno que apresente RAT igual a 30 (trinta), conforme fórmula prevista no inciso III, do §1º, deste artigo.
Art. 3º A utilização da fórmula prevista no §4º, do art. 1º, desta Lei observará as definições contidas neste artigo.
§ 1º Para os efeitos da utilização dos fatores corretivos previstos no §4º, do art. 1º desta Lei será observado o seguinte:
I - Tipos de edificação:
a) TELHEIRO: Edificação desprovida de fechamento com paredes;
b) GALPÃO: Edificação fechada com paredes e que não possui divisões em cômodos;
c) BARRACÃO: Edificação projetada originalmente para abrigar um núcleo familiar, que possua, no máximo, 03 (três) cômodos internos;
d) FÁBRICA: Edificação projetada originalmente para abrigar uma unidade fabril;
e) LOJA: Edificação projetada originalmente para abrigar atividades comerciais ou de prestação de serviços, caracterizada pela existência de porta voltada para logradouro, ou para corredor do centro comercial, conforme o caso;
f) SALA: Edificação projetada para abrigar escritório ou consultório, constituindo- se em unidade localizada em prédio comercial ou de prestação de serviços;
g) APARTAMENTO: Edificação projetada com o objetivo de abrigar um núcleo familiar, constituindo-se em unidade localizada em prédio residencial, comercial ou de prestação de serviços;
h) CASA: Edificação projetada com o objetivo de abrigar um núcleo familiar, caracterizada pela existência de, no mínimo, 04 (quatro) cômodos internos;
i) GARAGEM: É um lugar próprio para se e estacionar e guardar veículos. Geralmente está anexa a uma casa, a um apartamento ou a uma sala comercial, possuindo ou não vedação e/ou cobertura;
j) ESPECIAL: Edificação que, face às suas características construtivas, não se enquadra em nenhum dos tipos anteriores;
h) LOJA AEROPORTO: Edificação projetada originalmente para abrigar atividades comerciais ou de prestação de serviços, dentro do sítio aeroportuário do Aeroporto Internacional Tancredo Neves no território do Município de Lagoa Santa.
II - Componentes da edificação:
a) ESTRUTURA: Conjunto de vigas e pilares da edificação;
b) COBERTURA: Componente da edificação, que se constitui no seu ponto mais alto, e que tem a função de receber diretamente as precipitações atmosféricas;
c) PAREDES: Componente da edificação que tem a função de promover sua vedação lateral;
d) ESQUADRIAS: Componente da edificação que tem a função de emoldurar portas e janelas;
e) REVESTIMENTO: Componente da edificação que tem a função de recobrir as paredes;
f) ACABAMENTO: Componente da edificação que tem a função de recobrir o revestimento.
§ 2º Para a determinação da área construída da unidade prevista no §4º, do art. 1º, desta Lei será observado o seguinte:
I - A área construída será obtida através da medição dos contornos da edificação;
II - Será considerada edificada toda área coberta que possuir vedação em pelo menos 03 (três) de seus lados;
III - Na hipótese de telheiro, a área construída será igual à área da projeção da cobertura;
IV - Na hipótese de garagem, a área construída será o espaço pavimentado, destinado à vaga ainda que descoberta.
§ 3º Para os efeitos da utilização do fator corretivo do alinhamento da construção previsto no §4º, do art. 1º desta Lei será observado o seguinte:
I - ALINHADA: Na hipótese da edificação possuir pelo menos uma de suas paredes coincidente com a testada;
II - RECUADA: Na hipótese da edificação não possuir nenhuma de suas paredes coincidente com a testada.
§ 4º Para os efeitos da utilização do fator corretivo da situação da unidade construída previsto no § 4º, do art. 1º, desta Lei será observado o seguinte:
I - GEMINADA: Na hipótese da edificação possuir pelo menos uma parede em comum com outra edificação situada no mesmo terreno;
II - CONJUGADA: Na hipótese da edificação possuir pelo menos uma de suas paredes coincidente com uma ou mais laterais ou com o fundo do terreno e que não se enquadre na condição prevista no inciso anterior;
III - ISOLADA: Na hipótese da edificação não possuir paredes coincidentes com as laterais ou com o fundo do terreno e que também não se enquadre na condição prevista no inciso I, deste parágrafo.
§ 5º Para os efeitos da utilização fator corretivo do posicionamento da construção previsto no § 4º, do art. 1º, desta Lei será observado o seguinte:
I - SUBSOLO: Na hipótese da edificação autônoma, situada abaixo do greide do logradouro, se encontrar em pavimento abaixo de outra edificação autônoma;
II - FUNDOS: Na hipótese da edificação autônoma possuir outra edificação autônoma localizada entre ela e a testada;
III - SUPERPOSTA FUNDOS: Na hipótese da edificação autônoma, situada em pavimento acima de outra edificação autônoma, possuir outra edificação autônoma localizada entre ela e a testada;
IV - SOBRELOJA: Na hipótese da edificação autônoma comercial se encontrar em pavimento acima de outra edificação autônoma comercial;
V - FRENTE: Na hipótese da edificação autônoma, situada no greide do terreno, não possuir outra edificação autônoma localizada entre ela e a testada;
VI - SUPERPOSTA FRENTE: Na hipótese da edificação autônoma, situada em pavimento acima de outra edificação autônoma, não possuir outra edificação autônoma localizada entre ela e a testada;
VII - GALERIA: Na hipótese da edificação autônoma comercial se encontrar com a entrada voltada para corredor interno de prédio comercial.
§ 6º Para os efeitos da utilização fator corretivo do estado de conservação da construção, previsto no § 4º, do art. 1º desta Lei será observado o seguinte:
I - PÉSSIMO: Na hipótese da edificação apresentar cobertura defeituosa, paredes desalinhadas, esquadrias podres ou enferrujadas, falhas no revestimento e acabamento praticamente inexistente;
II - REGULAR: Na hipótese da edificação apresentar esquadrias mal conservadas, falhas no revestimento e acabamento defeituoso;
III - BOM: Na hipótese da edificação apresentar pequenas falhas no acabamento;
IV - ÓTIMO: Na hipótese da edificação não apresentar defeitos aparentes.
§ 7º Para os efeitos da utilização fator corretivo do padrão da construção previsto no § 4º do art. 1º desta Lei será observado o seguinte:
I - BAIXO: Na hipótese da edificação utilizar na sua construção, materiais de baixa qualidade e não apresentar preocupação com sua arquitetura;
II - MÉDIO: Na hipótese da edificação utilizar na sua construção materiais de boa qualidade e apresentar alguma preocupação com sua arquitetura;
III - ALTO: Na hipótese da edificação utilizar na sua construção materiais de boa qualidade e apresentar total preocupação com sua arquitetura.
§ 8º Para os efeitos da utilização do fator corretivo da categoria da construção disposto no Anexo V-a desta Lei, na hipótese de um componente comportar mais de uma opção, prevalecerá aquela que for predominante na edificação.
§ 9º Para os efeitos da utilização do fator corretivo da categoria da construção disposto no Anexo V-b desta Lei, na hipótese do componente ser de utilização comum por mais de uma unidade edificada autônoma, o mesmo será considerado como existente para todas as unidades autônomas.
§ 10. Para os efeitos da determinação do fator corretivo da categoria da construção disposto no Anexo V-a e Anexo V-b desta Lei, a pontuação obtida em cada componente, para cada tipo de edificação, será somada e o total resultante será dividido por 100 (cem).
Art. 4º As faces de quadra e bairros, novos ou não, não abrangidos no Anexo I desta Lei deverão ser avaliados por comissão que ficará a cargo de determinar os valores a serem aplicados.
Art. 5º Os valores de m² (metro quadrado) de terreno para os bairros/imóveis objetos de regularização fundiária estão definidos no Anexo I-A, desta Lei.
Parágrafo único. Para imóveis objetos da regularização fundiária, situados em logradouros que correspondam a grandes corredores/avenidas de interligação entre bairros, o valor do m² (metro quadrado) a ser aplicado para o respectivo logradouro/segmento será o estabelecido no Anexo I, desta Lei, quando houver.
Art. 6º Fica autorizada a aplicação de redutor de 90% (noventa por cento) no valor do metro quadrado para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos imóveis relativos aos loteamentos aprovados pelo município, e aos loteamentos a serem aprovados a partir da vigência desta Lei, até a finalização das obras de infraestrutura ou pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, contados do exercício seguinte ao registro do loteamento, observando o que ocorrer primeiro.
Art. 7º Para fins de lançamento do IPTU, fica autorizada a aplicação do redutor de 50% (cinquenta por cento) no valor do metro quadrado dos imóveis rurais, descaracterizados a partir da vigência desta Lei, que vierem a ser lançados pelo Município, até a emissão da aprovação de qualquer tipo de empreendimento ou pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos, observando o que ocorrer primeiro.
Art. 8º Nos casos em que a aplicação dos procedimentos estabelecidos nesta Lei, possa conduzir à determinação de valor venal do imóvel manifestamente divergente de seu valor de mercado, poderá ser adotado procedimento de avaliação especial, aplicando-se, quando for o caso, o Fator de Correção com variação de 0,10 (zero vírgula dez) a 1,80 (uma vírgula oitenta).
Parágrafo único. A avaliação especial de que trata este artigo, será aplicada por autoridade administrativa fiscal competente, após lavrado o laudo de avaliação específico, por comissão devidamente designada.
Art. 9º Fica autorizado o procedimento de avaliação especial, na forma prevista no caput deste artigo, a ser aplicado na revisão do lançamento de exercícios anteriores à vigência desta Lei.
Art. 10. As áreas remanescentes constantes de parcelamentos aprovados, poderão ser equiparadas a glebas, e avaliadas conforme o Anexo VI desta Lei, observado o estabelecido no parágrafo único do art. 8º, desta Lei.
Art. 11. Os valores de m² (metro quadrado) a ser utilizado para as glebas não oriundas de loteamentos aprovados estão definidos no Anexo VI, desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 13. Fica revogada a Lei municipal nº 3.945, de 22 de dezembro de 2016, e as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de dezembro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal