Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2023
LEI Nº 5.008, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.008, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.728, de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.728, de 26 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“(...).
Art. 7º (...).
(...)
VII - Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciar imediatamente processo de escolha suplementar;
(...).”
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é um órgão paritário, composto por 6 (seis) representantes da sociedade civil organizada titulares e seus respectivos suplentes, e 6 (seis) representantes governamentais titulares e seus respectivos suplentes devendo os membros governamentais ser indicados pelo Chefe do Executivo, representando as seguintes secretarias:
I - 03 (três) Representantes da Secretaria Municipal de Bem Estar Social e seus suplentes;
a) Diretoria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) Diretoria de Turismo e Cultura;
c) Diretoria de Esporte e Lazer.
II - 01(um) Representante da Secretaria Municipal de Gestão e seu suplente;
III - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu suplente;
IV - 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação e seu suplente;
(...).”
Art. 11. A representação da sociedade civil garantirá a participação da população por meio de organizações representativas. Os 06 (seis) membros titulares representantes da Sociedade Civil Organizada, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e seus respectivos suplentes, deverão ser escolhidos em fórum próprio.
(...).
§ 7º Serão participantes convidados do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, representantes de adolescentes maiores de 14 (quatorze) anos de idade, eleitos em fórum próprio.
(...).”
Art. 31. (...).
(...).
§ 2º O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha.
(...).”
Art. 38. O Conselheiro Tutelar faz jus a recebimento pecuniário mensal no valor de R$ 2.604,10 (dois mil seiscentos e quatro reais e dez centavos), reajustável nos termos aplicados aos servidores públicos municipais.
(...).”
Art. 39. (...).
I - ordinariamente, das 08h00 as 17h00, de segunda a sexta-feira, na sede do Conselho Tutelar.
(...).”
Art. 40. (...).
§ 1º Cada Conselheiro fará jus a um intervalo de 01h00 (uma hora) para o almoço a serem gozadas entre as 11h00 e 14h00, não podendo, de segunda a sexta-feira, o Conselho Tutelar permanecer com menos de dois Conselheiros.
§ 2º No período compreendido entre ás 17h00 e 8h00, as atribuições do Conselho Tutelar serão desempenhadas a distância, em forma de plantão, conforme escala a ser estabelecida em Regimento Interno.
§ 3º O conselheiro que permanecer de plantão a distância seja no decorrer da semana, das 17h00 as 8h00 ou nos sábados, domingos e feriados, terá direito a um banco de horas que será convertido em folga mediante comprovação do serviço efetivamente prestado, considerando-se como tal o período entre início e a conclusão da ocorrência.
(...).”
Art. 43. (...):
I - residir no Município;
(...).
III - Possuir experiência em atividade de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente, podendo ser comprovada:
a) Mediante apresentação de currículo pessoal, discriminando-se o exercício destas atividades com, no mínimo 2 (duas) fontes de referência;
b) Por meio de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social ou atestado de entidade constituída para tal fim, devidamente registrada no CMDCA.
IV - estar em gozo de seus direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais;
V - certificado de conclusão do ensino médio completo;
(...).
VIII - Estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
IX - ser brasileiro nato ou naturalizado;
(...).”
Art. 44. (...).
(...).
II - Revogado;
III - aproveitamento e frequência no mínimo de 80% (por cento) do curso preparatório;
IV - aprovação em teste escrito de conhecimento, de caráter eliminatório, que versará sobre a presente Lei e sobre:
(...).
e) Demais normativas específicas sobre a função, emanadas do CONANDA.
f) Instrumental de atuação;
V - avaliação psicossocial
Parágrafo Único. Cabe ao CMDCA expedir normas sobre o teste escrito e avaliação psicossocial, contendo especificações como critérios de elaboração, data, hora e local de sua realização e o índice de aproveitamento mínimo exigido para aprovação.
(...).”
Art. 47. A escolha dos membros efetivos e suplentes de cada Conselho Tutelar ocorrerá por voto direto, secreto e facultativo de cidadãos maiores de dezesseis anos, residentes no Município de Lagoa Santa.
(...).
§ 2º O processo de escolha deverá ser realizado no Município de Lagoa Santa, das 08:00 às 17:00h de domingo previamente fixado pelo CMDCA.
(...).
§ 6º Constarão no edital de convocação, o procedimento do processo de escolha, a composição da comissão organizadora, os critérios da elaboração do teste escrito e da avaliação psicossocial.
§ 7º Compete ao CMDCA instituir a comissão organizadora.
§ 8º A elaboração do teste e a avaliação psicossocial, bem como a composição da banca examinadora serão de responsabilidade de comissão instituída especificamente para esse fim, pelo CMDCA ou realizados por pessoa jurídica especializada.
(...).”
Art. 55. O CMDCA designará, uma Comissão Organizadora do processo de escolha, composta por 04 (quatro) membros sendo:
I - Revogado.
II - 02 (dois) conselheiros governamentais, escolhidos em plenária do CMDCA;
III - 02 (dois) representantes das entidades cadastradas no CMDCA, escolhidos em plenária;
IV - revogado.
(...).”
Art. 56. (...).
(...).
XI - Revogado;
(...).”
Art. 57. A mesa de votação será composta por 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, escolhidos pela Comissão Organizadora no prazo mínimo de três dias de antecedência do pleito, para cada sala de votação.
(...).”
Art. 65. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, nos termos do art. 139, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
(...).”
Art. 74. (...).
(...).
VIII - tomar posse em cargo, emprego ou outra função pública remunerados;
(...).
X - incorrer em proibições previstas nos incisos III, IV, V, VI VII, VIII, IX, X, XI, e XIII, do art. 32, Lei Municipal nº 2.576, de 2006.
(...).”
Art. 77. A competência para determinar a instauração da Sindicância e/ou de Processo Administrativo Disciplinar em razão de irregularidades no Conselho Tutelar é do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a condução de tais procedimentos apuratórios de competência da Corregedoria, na forma de que trata o art. 67, desta Lei.
§ 1º O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tiver ciência de quaisquer irregularidades no Conselho Tutelar tem o dever de adotar providências necessárias para sua imediata apuração por meio de instauração de sindicância.
§ 2º Qualquer cidadão poderá apresentar denúncia contra irregularidades no Conselho Tutelar de que tenha conhecimento, devendo indicar os fundamentos e as provas que possuir.
§ 3º Se no exercício de suas atividades fiscalizatórias, a Corregedoria verificar a necessidade de averiguar possíveis práticas de atos contrários aos interesses da criança e do adolescente, ou ao bom funcionamento do Conselho Tutelar, deverá comunicar imediatamente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que determinará a instauração da competente sindicância.
§ 4º A sindicância precederá o processo administrativo disciplinar, sendo-lhe anexada como peça informativa e preliminar e será realizada pela Corregedoria.
§ 5º A sindicância é sigilosa e deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, e poderá resultar em:
I - arquivamento;
a) quando a ocorrência do fato irregular não for confirmada;
b) quando o fato não configurar evidente infração ou ilícito penal ou administrativo;
c) quando não houver indício de autoria;
II - na instauração de processo administrativo disciplinar, no qual serão garantidos ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
§ 6º Na sindicância será ouvido o Conselheiro acusado, e o mesmo terá 10 (dez) dias para apresentar defesa pessoalmente ou por meio de advogado devidamente constituído, onde deverá indicar todos os meios de prova que pretenda produzir, bem como o rol de testemunha, limitado a 3 (três), sendo-lhe facultada consulta aos autos.
I - As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação, e a falta injustificada não obstará o prosseguimento da instrução.
Artigo 78. Concluída a fase introdutória, dar-se-á imediatamente vistas interna dos autos à defesa, para que produza alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Apresentadas às alegações finais, a Corregedoria terá 10 (dez) dias para findar a sindicância, em que manifestará pelo arquivamento ou instauração do Processo Administrativo Disciplinar.
§ 2º Na hipótese de arquivamento, somente será aberta nova sindicância sobre o mesmo fato se forem apresentadas novas provas.
(...).”
Art. 82. É competente para instaurar o processo administrativo disciplinar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por seu Presidente.
Art. 83. (...).
§ 1º Dentro de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento do processo, a Corregedoria transmitirá ao acusado cópia da acusação, citando-o para todos os atos do processo, sob pena de revelia, marcando dia para a tomada de seu depoimento.
(...).”
Art. 87. Quando das provas, a Corregedoria promoverá o que julgar conveniente e moralmente legítimo à instrução do processo, inclusive o requerido pelo acusado, se for o caso.
§ 1º A Corregedoria poderá citar o acusado para prestar depoimento e esclarecimentos que julgar necessários a melhor compreensão dos fatos.
§ 2º A Corregedoria poderá negar pedidos considerados inúteis, impertinentes ou meramente protelatórios.
(...).
§ 4º A perícia, quando cabível, será feita por técnico indicado pela Corregedoria, o qual poderá ser assistido por procurador indicado pelo acusado.
(...).
§ 8º Na hipótese de depoimentos contraditórios, cabe à Corregedoria promover diligências e esgotar todos os meios de prova que se façam necessários.
§ 9º O procurador do acusado pode assistir ao interrogatório, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe inquiri-las, pela ordem, por intermédio da Corregedoria.
(...).
§ 11º Sob pena de nulidade, as reuniões e as diligências realizadas pela Corregedoria serão registradas em ata assinada por seus membros.
§ 12º A vista dos autos será dada na presença de um dos membros da Corregedoria processante, podendo ser fornecida cópia dos autos ao acusado, caso solicite oficialmente.
Art. 88. Encerrado pela Corregedoria o período probatório, será aberto prazo de 10 (dez) dias ao acusado para oferecimento de suas razões finais de defesa.
Parágrafo único. Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum e de 15 (quinze) dias.
Art. 89. Apreciadas as razões finais, ou mesmo sem a sua apresentação, a Corregedoria elaborará relatório, onde serão resumidas as peças principais dos autos e mencionadas às provas em que se baseia para formar a sua convicção.
(...).
§ 2º Reconhecida à responsabilidade do conselheiro, a Corregedoria indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes.
§ 3º O processo, com relatório da Corregedoria, será remetido à autoridade competente, para julgamento.
(...).”
Art. 93. Quando o relatório da Corregedoria contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora pode, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o Conselheiro de responsabilidade.
(...).”
Art. 96. A qualquer tempo, pode ser requerida a revisão do processo de que resultou a sanção disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.
(...).”
Art. 98. Requerimento devidamente instruído será encaminhado à Corregedoria, que por sua vez o remeterá a autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único. A autoridade competente agirá na forma do disposto no capítulo sobre o processo administrativo disciplinar.
Art. 99. (...).
(...).
§ 2º Concluída a revisão, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, o processo, com o respectivo relatório da Corregedoria, será encaminhado à autoridade competente para julgamento.
(...).”
Art. 100. Julgado procedente o pedido de revisão, seus efeitos retroagem à data da decisão revista.
(...).”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.728, de 26 de maio de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de abril de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal