Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.420/2020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.420/2020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera o Anexo III - Mapa da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Anexo III - Mapa, da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o "Uso e ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências", para constar como Zona comercial II, toda a extensão, e ambos os sentidos, a Rua Firmino Gonçalves, localizada no Bairro Palmital, no Município de Lagoa Santa.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo todos os efeitos práticos e jurídico, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 11 de fevereiro de 2.020.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente