Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2024
LEI Nº 5.417/2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.417/2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a oferta do agente de serviço escolar (ou profissional de apoio escolar) em escolas das redes públicas e privadas de ensino no Município de Lagoa Santa.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art 1° As escolas da educação básica das redes pública e privada de ensino do município de Lagoa Santa devem garantir o agente de serviço escolar aos educandos com Dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou qualquer outro transtorno de aprendizagem.
Art. 2º O poder público municipal regulamentará esta lei no que for necessário para possibilitar o seu pleno cumprimento.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 08 de novembro de 2024.
VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA
Vice-Presidente