Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2025
LEI Nº 5.585, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.585, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, que dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 19, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. (...).
(...).
§ 11. As eleições escolares de que trata o § 10 deste artigo, deverão ocorrer até o dia 13 de dezembro de 2025.
§ 12. A realização das eleições para Diretores e Vice-diretores da Rede Pública Municipal de ensino será condicionada à prévia publicação de Decreto que dê publicidade da data de realização do pleito com no mínimo 120 (cento e vinte) dias de antecedência da data do pleito.”
Art. 2º Fica alterada a redação do Anexo VIII, passando a vigorar com as alterações constantes do Anexo I, desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal procederá com as respectivas adequações aos demais anexos da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, na forma desta Lei.
Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.241, de 2012.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de junho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO VIII
ENQUADRAMENTO CARGO
Cargos Anteriores
Cargos Atuais
Nº de Cargos
Advogado
Procurador Municipal
06
(...)
(...)
(...)
Agente de Serviços Escolares
Agente de Serviços Escolares
420
(...)
(...)
(...)
Servente Escolar
(...)
280
(...)
(...)
(...)
Secretário Escolar
Secretário Escolar
27
(...)
(...)
(...)