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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026

LEI Nº 5.977, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.977, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera o art. 8º da Lei Municipal 2.137, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal 2.137, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis Municipais nº 915, de 29 de novembro de 1991, nº 1.025, de 22 de novembro de 1992 e nº 2.009, de 06 de dezembro de 2001.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de outubro de 2026.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4391, em 29 de outubro de 2026. Código identificador 03E5EEE2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.