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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2025

LEI Nº 5.502/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.502/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimento de bronzeamento artificial no âmbito do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos de bronzeamento artificial no âmbito do Município de Lagoa Santa.

Art. 2° Fica autorizado o funcionamento de estabelecimentos de bronzeamento artificial no Município de Lagoa Santa.

Art. 3º Fica autorizada a concessão de alvará para estabelecimentos onde se realize bronzeamento artificial em todo o território do Município.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa, em 18 de fevereiro de 2025.

VER. LEONARDO VIANA DAHER

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3971, em 3 de março de 2025. Código identificador 03B8115E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.