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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2025

LEI Nº 5.701, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.701, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera a redação da Lei Municipal nº 5.687, de 2025, e dá outras providências.

O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 45, da Lei Municipal nº 5.687, de 1º de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 45. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.687, de 2025.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de novembro de 2025.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de novembro de 2025.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4153, em 18 de novembro de 2025. Código identificador 02F90CE9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.