Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2026
LEI Nº 5.966, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.966, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais no orçamento de 2026 do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais visando à adequação orçamentária do Órgão, em atendimento às necessidades da Secretaria de Educação, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos valores abaixo descritos, com a inclusão de fontes de recurso, obedecendo às seguintes especificações:
Dotação
Fonte
Valor (R$)
02.007.001.12.361.0010.2166.4.4.90.51.00
1.571
600.000,00
02.007.001.12.365.0010.2174.4.4.90.51.00
1.571
1.250.000,00
02.007.001.12.365.0010.2170.4.4.90.51.00
1.571
600.000,00
02.007.001.12.361.0011.2180.4.4.90.52.00
1.571
750.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma do art. 1º são oriundos de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pelo Estado de Minas Gerais em razão dos convênios nº 1261001798/2026, nº 1261002769/2026, nº 1261000391/2026 e nº 1261002762/2026, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais visando à adequação orçamentária do Órgão, em atendimento às necessidades da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 1964, até o limite dos valores abaixo descritos, com a inclusão de fontes de recurso, obedecendo às seguintes especificações:
Dotação
Fonte
Valor (R$)
02.004.001.04.122.0005.2129.4.4.90.93.00
1.700
60.000,00
Art. 4º Para atender ao disposto no art. 3º desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação da seguinte dotação, nos termos do § 1º, inciso III, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964:
Ficha
Dotação
Fonte
Valor (R$)
281
02.004.004.15.451.0023.1013.4.4.90.51.00
1.700
60.000,00
Art. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a abrir créditos adicionais suplementares ao crédito adicional especial, usando anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, recursos oriundos de excesso de arrecadação, na medida do recebimento de recursos repassados, assim como utilizar o superávit financeiro no limite do valor apurado por fonte em exercícios anteriores, a fim de complementar os valores previstos nesta Lei.
Art. 6º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, nos termos desta Lei.
Art. 7º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, nos termos desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de outubro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal