Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.493/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.493/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre o pacote econômico municipal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, durante e enquanto perdura a epidemia do vírus COVID-19(coronavírus), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG – Município de Lagoa Santa/MG, autorizada e compelida a seguir e adotar as seguintes determinações impostas por essa Lei, durante e enquanto perdurar a epidemia do vírus COVID – 19 (coronavírus):
I – Poderá o Município de Lagoa Santa – Prefeitura Municipal de Lagoa Santa a proceder com o parcelamento em até 60 (sessenta) vezes de empresas que estejam com IPTU, ISS ou qualquer outra dívida, inscrita ou não na dívida ativa do Município, em atrás, ou que requerem este benefício.
II – Fica suspenso pelo prazo mínimo de 03 (três) meses os acordos, requerimentos, referente ao parcelamento de IPTU, ISS ou outras dívidas com o município, inscritas ou não na dívida ativa do Município, para pequenas e médias empresas inscritas no município, sendo o prazo máximo de suspensão de 06 (seis) meses.
III – Fica suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias para pagamento de ISS das empresas fechadas e/ou que tiveram suas atividades interrompidas, suspensas, ou encerradas, em função das medidas de restrição de atividades, diretas ou indiretas, em face da epidemia do vírus COVID – 19 (coronavírus), para pequenas e médias empresas inscritas no município;
IV – Fica suspenso pelo período de 06 (seis) meses da exigência de Certidão Negativa de Débitos do Município de Lagoa Santa, para as empresas inscritas no Município para participarem de processos de licitações públicas a serem realizadas no Município.
V – Ficam obrigados os órgãos públicos municipais a informarem a todas as empresas do comercio local, pelo meio mais célere, eficaz e direto, sobre as licitações que serão realizadas, bem como os benefícios que a Lei oferece em caso de pequenas e médias empresas, enquanto perdurar a epidemia do vírus COVID – 19 (coronavírus).
VI – Ficam obrigados os órgãos públicos de somente licitarem serviços mediante a participação de no mínimo 03 (três) empresas locais, exceto quando no município não houver o serviço ou bem a ser contratado ou adquirido, enquanto perdurar a epidemia do vírus COVID – 19 (coronavírus);
VII - Fica suspensa da cobrança da taxa de alvará de funcionamento, localização e sanitário pelo prazo de 90 (noventa) dias, para todo o comércio.
VIII – Fica autorizado ao Município de Lagoa Santa – Prefeitura Municipal – a conceder a isenção total ou parcial do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, dos imóveis cujo proprietário ou posseiro possuir renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, possuir apenas 01 (um) imóvel, podendo ainda ser utilizado o cadastramento simplificado, ou os dados do CAD-Único/SUAS, ou a auto declaração para efeitos de se conceder a referida isenção.
Art. 2º: O Município de Lagoa Santa regulamentará esta Lei no prazo máximo de 03 (três) dias, mediante decreto.
Art. 3º: As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária própria.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 02 de julho de 2020.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente