Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.456, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.456, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe, no âmbito do município de Lagoa Santa, sobre a conscientização do mês de luta contra a violência a pessoa idosa.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o mês de junho como o marco atual de ações de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa no município de Lagoa Santa.
Parágrafo único. Considera-se como violência ao idoso, para efeito desta lei, toda forma de violação física, emocional, psicológica, financeira, de negligência e/ou abandono.
Art. 2º Os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e implementação da Política Municipal do Idoso ficam incumbidos de promover a realização de eventos que contribuam para divulgar, junto a sociedade, a importância do mês de junho, nacionalmente conhecido como mês Violeta.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de abril de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal