Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2023

LEI Nº 5.228, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.228, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

Revoga a Lei nº 4.837 de 1º de junho de 2022 que dispõe sobre a concessão de direito real de uso resolúvel de uma área para a Santa Casa de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.837, de 1º de junho de 2022, que autoriza concessão de direito real resolúvel de uma área pública para a Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 26 de dezembro de 2023.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3671, em 27 de dezembro de 2023. Código identificador 02A247F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.