Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.228, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.228, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Revoga a Lei nº 4.837 de 1º de junho de 2022 que dispõe sobre a concessão de direito real de uso resolúvel de uma área para a Santa Casa de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.837, de 1º de junho de 2022, que autoriza concessão de direito real resolúvel de uma área pública para a Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 26 de dezembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal