Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, a Sra. Jane Elis Magalhães Abreu, na forma que menciona e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Jane Elis Magalhães Abreu, portadora do RG: MG-11.623.386, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse será utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Jane Elis Magalhães de Abreu e sua família, e deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Jane Elis Magalhães Abreu e sua família.
§ 3º Cada parcela subsequente somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte da Sra. Jane Elis Magalhães Abreu.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social, constante do Processo Interno nº 8833/2019, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - ficha 487, e outras previstas em orçamento de exercícios futuros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de fevereiro de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal