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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Grande (MG)

LEI MUNICIPAL-PF nº 1.224, de 08 de outubro de 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO HÁBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO GESTÃO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de outubro de 2026
Número
1224
Publicação
8 de outubro de 2026
Vigência
Não informada