Câmara Municipal de Lagoa Grande (MG)
LEI MUNICIPAL-PF nº 1.224, de 08 de outubro de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO HÁBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO GESTÃO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de outubro de 2026
- Número
- 1224
- Publicação
- 8 de outubro de 2026
- Vigência
- Não informada