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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Grande (MG)

LEI MUNICIPAL-PF nº 1.222, de 10 de setembro de 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE MG E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de setembro de 2026
Número
1222
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada