Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 28 de agosto de 2026
LEI Nº 956/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 956/2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com premiação em campeonatos esportivos promovidos pelo Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos – MG,no usos de suas prerrogativas legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a despender, anualmente, os valores constantes da tabela abaixo, destinados a execução de despesas com premiações em eventos esportivos, que forem promovidos pelas Secretarias Municipais:
Evento/Campeonato/Torneio
Valor R$
Campeonato Regional de Futebol de Campo
Até 20.000,00
Torneio de Férias de Futsal
Até 18.000,00
Torneio entre Bairros e Comunidades Rurais de Futebol Society e Campeonato Master 40+ e outros
Até 18.000,00
Corrida e Caminhada
Até 10.000,00
Torneio de Peteca
Até 4.000,00
Torneio de Vôlei
Até 4.000,00
Corrida de Argolinha
Até 4.000,00
§ 1º - Apremiação dos vencedores será definida e estabelecida por regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Esportes ou pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º- As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da dotação orçamentária do orçamento vigente e, ficando autorizado, se necessário, a necessária suplementação, mediante edição de decreto do Executivo.
Art. 2º. – Revogadas as disposições municipais em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.
Lagoa dos Patos, 27de agosto de 2026.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa Dos Patos