Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 27 de março de 2019
LEI MUNICIPAL NO. 802/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI MUNICIPAL NO. 802/2019
PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO.
Art. 1° Qualquer cerimonial de inauguração e entrega de obra pública municipal deve ser precedido do efetivo desenvolvimento regular das atividades fins a que se destinam ou á fruição da utilidade.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, obra pública municipal é toda construção, reforma e ampliação custeada, total ou parcialmente, pelo Poder Público municipal.
Art. 2° Consideram-se obras impossibilitadas de atender a população de imediato as:
I – inacabadas: aquelas que não estejam aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem as exigências legais; e
II – não possam ser usufruídas de imediato pela população: aquelas que, embora concluídas, possuam pendências para atender á população, como ausência do número mínimo de profissionais para prestação do serviço, falta de material de uso cotidiano indispensável ou equipamento imprescindível ao atendimento dos cidadãos.
Art. 3° As obras públicas municipais que, embora não estejam concluídas totalmente, mas que possam ser usufruídas parcialmente pelos cidadãos, poderão ser entregues á população, vedado qualquer ato solene ou cerimonial para a entrega.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos - MG, 25 de Março de 2019.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito de Lagoa dos Patos
Sanção e publicação em 26.03.2019