Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 3 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 913/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 913/2025.
“Dispõe sobre fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para Legislatura 2025/2028, e recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de Lagoa dos Patos e contém outras providências.”
O Povo do Município de Lagoa dos Patos-MG., por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O subsídio mensal, do Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos - MG, para a legislatura de 2025/2028, fica fixado em parcela única no valor de R$19.337,50 (dezenove mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
Art. 2° - O subsídio mensal, do Vice-Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos - MG, para a legislatura de 2025/2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais).
Art. 3° - O subsídio mensal, do Secretário Municipal de Lagoa dos Patos - MG, para a legislatura de 2025/2028, fica fixado em parcela única no valor de R$5.035,00 (cinco mil e trinta e cinco reais).
Art. 4° - O subsídio mensal, do Vereador do Município Lagoa dos Patos - MG, a partir de 01 de janeiro de 2025, fica atualizado nos termos do parágrafo único do artigo 179 da Constituição do Estado de Minas gerais com base na variação do INPC/IBGE de janeiro a dezembro de 2024, em 4,7679%.
Parágrafo único - Os subsídios atualizados a partir de 01 de janeiro de 2025, passam a ser de 5.736,09 (cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e nove centavos).
Art. 5° - Aos Agentes políticos do Município serão devidos o 13° (décimo terceiro salário), e o terço constitucional de férias, obedecendo-se o limite constitucional de gastos com Pessoal, sendo que este último será devido por ocasião da fruição das férias.
§ 1º - O 13º (décimo terceiro salário), e o terço constitucional de férias será devido anualmente sempre no mês de dezembro, podendo a critério do Prefeito/Presidente e condicionada à disponibilidade financeira, 50% (cinquenta) por cento do 13º Salário ser pago no mês de junho.
§ 2º - Não tendo, por algum motivo, o Agente Político completado o período aquisitivo ao direito de 13º salário, o pagamento será proporcional ao período que se encontrava no cargo.
Art. 6º - Os subsídios fixados nesta lei, serão recompostos anualmente, sempre no mês de janeiro, por Decreto do Prefeito, no caso dos subsídios do prefeito, vice, secretários e secretários adjuntos e, por Resolução, no caso do dos subsídios dos vereadores, utilizando-se como índice oficial de recomposição do valor da moeda a variação do INPC/IBGE dos últimos 12 meses, ou outro que vier a substituí-lo, caso ele seja extinto.
Parágrafo 1º. - A primeira recomposição ocorrerá no mês de janeiro de 2026.
Parágrafo 2º. – O total da remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita orçamentária do Município, sendo que a Contabilidade da Câmara deverá acompanhar, mensalmente, o limite constante no parágrafo anterior, promovendo os descontos em meses anteriores de possíveis diferenças verificadas, o que deverá ser realizado mediante expedição de Resolução da Mesa Diretora.
Parágrafo 3º. – O total de despesas com folha de pagamento da câmara, assim englobado seus servidores e vereadores, não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) da receita do Legislativo, ficando a Mesa Diretora, através de Resolução por esta editada, promover a adequação dos subsídios, caso sejam ultrapassados os limites constantes deste artigo e seus parágrafos, sendo que tal ato não será tido como redução dos mesmos.
Parágrafo 4º. – A ausência injustificada, no vereador, a sessão ordinária constante de seu calendário, implicará em desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do seu subsídio.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, constante do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 8º – Revogam–se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Lagoa dos Patos -MG, 31 de janeiro de 2025
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa dos Patos