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Congresso

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 26 de junho de 2019

LEI MUNICIPAL 806/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS

LEI MUNICIPAL 806/2019

Altera a carga horária do cargo de MONITOR DE CRECHE, prevista na lei complementar no. 720, de 13.03.2015 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – A carga horária do cargo de MONITOR DE CRECHE, que integra a Carreira de professor/monitor, contida no anexo V, da Lei 720, de 13.03.2015, fica fixado, doravante, em 20 (vinte) horas semanais.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa dos Patos, 18 de junho de 2019.

JOSÉ RAUL REIS

Prefeito de Lagoa Dos Patos

Sanção e publicação em 18.06.2019

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2531, em 26 de junho de 2019. Código identificador EFCE4FDC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.