Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 26 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL 806/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI MUNICIPAL 806/2019
Altera a carga horária do cargo de MONITOR DE CRECHE, prevista na lei complementar no. 720, de 13.03.2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – A carga horária do cargo de MONITOR DE CRECHE, que integra a Carreira de professor/monitor, contida no anexo V, da Lei 720, de 13.03.2015, fica fixado, doravante, em 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa dos Patos, 18 de junho de 2019.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito de Lagoa Dos Patos
Sanção e publicação em 18.06.2019