Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 2 de junho de 2020
LEI 838/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI 838/2020
LEI N.º 838/2020.
Altera a Lei 834, de 2 de março de 2020, que autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Lagoa dos Patos para o exercício financeiro de 2020 e atualizou a Lei Municipal nº 770, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso I, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17.03.1964, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Os artigos 1º e 4º., da Lei Municipal no. 834, de 2 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município para o Exercício de 2020 no valor de R$ 456.964,51 (Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil e Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Um Centavos), nas dotações abaixo especificadas:
CLASSIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
09.01.03.15.451.0072.1067 Const.Pav/Calcamento em Vias Publicas e Logradouros
44905100 Obras e instalações................fonte 250 valor 250.000,00
08.01.03. 8.541.0063.1125 Construção da Usina de Triagem e Compostagem –UTC
44930000 Aplic. Dir. C/consorcio Ente Participantes fonte 250 valor 40.000,00
03.01.01.09.271.0000.1123 Amortização parcelamento de dividas previdenciárias-Cessão Onerosa
46907100-Princ.divida cont.Resg. 260Trf União Parc. Bonus As Cont. Part. Prod. R$100.000,00
03.01.01.09.271.0000.1124 Encargos sob parcelamento de Dividas Prev. Cessão Onerosa
3.2.90.22.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato R$5.000,000
04.01.02.09.272.0044.2290 Obrigações Previdenciárias e Sociais Serv. Gerais – Cessão Onerosa
31901300 –obrigações patronais 260 Trf.União Parc.Bônus As.Cont.Part.Prod R$61.964,51
TOTAL R$456.964,51”
“Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal no. 770/2017, que trata do Plano Plurianual do Município de Lagoa dos Patos, para o quadriênio 2018/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
PROGRAMA: 0072
AÇÃO: 1067 Const.Pav/Calcamento em Vias Públicas e Logradouros
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2020
RUA PAVIMENTADAS
PERCENTUAL
100
R$250.000,00
PROGRAMA: 0044
AÇÃO: 2290 Obrigações Previdenciárias e Sociais Serv. Gerais – Cessão Onerosa
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2020
OBRIGAÇÕES Á PAGAR
PERCENTUAL
100
R$61.964,51
PROGRAMA: 00-
AÇÃO: 1123 Amortização parcelamento de dividas previdenciárias-Cessão Onerosa
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2020
OBRIGAÇÕES Á PAGAR
PERCENTUAL
100
R$100.000,00
PROGRAMA: 00-
AÇÃO: 1124 Encargos sob parcelamento de Dividas Prev. Cessão Onerosa
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2020
OBRIGAÇÕES Á PAGAR
PERCENTUAL
100
R$5.000,00
PROGRAMA 0063
AÇÃO: 1125 Construção da Usina de Triagem e Compostagem –UTC
EXERCICIO
PRODUTO
UNID.MEDIDA
META FISICA
META FINANCEIRA
2020
USINA DE TRIAGEM
UNIDADE
1
R$40.000,00”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa dos Patos, 26 de maio de 2020
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos