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Congresso

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 10 de julho de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 704/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS

LEI MUNICIPAL Nº 704/2014

O prefeito Municipal de Lagoa dos Patos, HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA, CPF ***.***.***-**, no uso das atribuições lhe conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; FAZ SABER QUE A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos MG., por seus representantes legais, aprovou ele Prefeito MUNICIPAL Sanciona a seguinte Lei:

LEI MUNICIPAL Nº 704/2014

“Dispõe sobre as diretrizes gerais para a Elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providencias.”

APROVADA POR UNANIMIDADE em Reunião extraordinária em 03/07/2014.

Esta lei entra em vigor na data de sua sanção, revogando-se as disposições em contrario.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1281, em 10 de julho de 2014. Código identificador EA94D27E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.