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Congresso

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 7 de junho de 2019

LEI Nº 804/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS

LEI Nº 804/2019

Altera a lei complementar no. 720, de 13.03.2015 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – A carga horária do cargo de TECNICO EM CONTABILIDADE, que integra a Carreira de Assistente Técnico Administrativo, fica fixado, doravante, em 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa dos Patos, 03 de junho de 2019.

JOSÉ RAUL REIS

Prefeito de Lagoa dos Patos

Sanção e publicação em 04.06.19

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2519, em 7 de junho de 2019. Código identificador E95D4446: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.