Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 26 de fevereiro de 2021
LEI NO. 856/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI NO. 856/2021.
Dispõe sobre a ratificação do Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – CODANORTE e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos, por seus representantes legais da Câmara Municipal, aprovou e, eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica ratificado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS - CODANORTE, para as alterações do Protocolo de Intenções, cujos objetos são: Inclusão de Novos Municípios; Utilização da Nomenclatura “MULTIFINALITÁRIO”; Edição de Atos Normativos conforme redação do artigo 84 da CF; Realização de Concessão na Modalidade de Parceria Público Privada, conforme legislação específica e objetivos e áreas de atuação.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos, 25 de fevereiro 2021.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa Dos Patos