Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 28 de agosto de 2026
LEI Nº 958/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 958/2026.
Dispõe sobre a titularidade, a arrecadação, a administração, a distribuição e o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações judiciais em que o Município seja parte, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos – MG,no usos de suas prerrogativas legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os honorários advocatícios de sucumbência fixados judicialmente em favor do Município, nas ações judiciais em que este figure como parte, constituem direito autônomo dos Procuradores Municipais, Assessores Jurídicose Advogados Públicos integrantes da Procuradoria-Geral do Município, que tenham atuado no respectivo processo, nos termos do art. 85, §§ 14 e 19, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, e dos arts. 22 e 23 da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia.
§ 1º - Os honorários previstos no caput não constituem receita ordinária ou extraordinária pertencente ao Município para livre disposição administrativa, destinando-se exclusivamente aos Procuradores Municipais e Advogados Públicos habilitados na forma desta Lei.
§ 2º- A circunstância de os valores correspondentes aos honorários de sucumbência serem recolhidos aos cofres municipais, mediante depósito judicial, pagamento administrativo, precatório, requisição de pequeno valor, compensação, parcelamento ou qualquer outra modalidade de adimplemento, não altera sua titularidade nem sua destinação aos beneficiários previstos nesta Lei.
§ 3º Os honorários de sucumbência de que trata esta Lei possuem natureza alimentar, observada a legislação federal aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, podendo ser pagos, diretamente ao Procurador, Assessor Jurídico ou Advogado, que tenha atuado nos autos, mediante expedição de Alvará Judicial, mediante prestação de contas nos próprios autos judiciais.
Art. 2º - Consideram-se honorários de sucumbência, para os fins desta Lei, todas as verbas honorárias fixadas judicialmente em favor da Fazenda Pública Municipal, inclusive:
I – os honorários fixados em sentença;
II – os honorários fixados em cumprimento de sentença;
III – os honorários fixados ou majorados em grau recursal;
IV – os honorários fixados em embargos à execução, exceção de pré-executividade e demais incidentes processuais;
V – os honorários decorrentes de execução fiscal ou de qualquer outra demanda judicial em que o Município seja vencedor;
VI – os honorários decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais homologados judicialmente, quando incluída verba honorária de sucumbência;
VII – quaisquer outras verbas honorárias de natureza sucumbencial que, por força de lei ou decisão judicial, sejam destinadas ao advogado público representante da Fazenda Municipal.
Art. 3º - Os honorários de sucumbência serão devidos aos Procuradores Municipais, Assessor Jurídico e Advogado em razão da atuação profissional efetivamente desempenhada no processo, independentemente de o respectivo valor ter ingressado ou não, integral ou parcialmente, nos cofres do Município.
§ 1º - O direito à percepção dos honorários decorre da fixação judicial da verba e da atuação profissional efetiva do Procurador Municipal, Assessor Jurídico ou Advogado Público no respectivo processo, não ficando condicionado ao efetivo ingresso do crédito principal da Fazenda Pública nos cofres municipais.
§ 2º- O pagamento dos honorários aos beneficiários poderá ocorrer à medida que os respectivos valores forem efetivamente recebidos, levantados, compensados ou disponibilizados ao Município, observadas as disposições desta Lei.
§ 3º A falta de pagamento, o inadimplemento ou a demora do devedor no cumprimento da obrigação principal não extingue, reduz ou prejudica o direito dos beneficiários à verba honorária que lhes tiver sido judicialmente reconhecida.
Art. 4º - Farão jus aos honorários de sucumbência os Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos e Advogados Públicos que tenham atuado efetivamente no processo, ainda que o pagamento da verba honorária ocorra posteriormente ao encerramento de sua atuação, exoneração, aposentadoria ou desligamento do serviço público, observada a proporcionalidade do trabalho realizado.
§ 1º O direito previsto no caput será preservado em relação ao trabalho efetivamente realizado enquanto o beneficiário integrava os quadros da Procuradoria-Geral do Município.
§ 2º Na hipótese de atuação sucessiva de mais de um Procurador Municipal ou Advogado Público no mesmo processo, os honorários serão distribuídos proporcionalmente ao trabalho efetivamente realizado por cada profissional, na forma do regulamento previsto nesta Lei.
§ 3º A substituição do Procurador responsável pelo processo não implicará perda dos honorários correspondentes ao trabalho anteriormente realizado.
Art. 5º - Os honorários de sucumbência serão depositados em conta judicial, que deverão ser levantados por alvará judicial, àconta de Honorários de Sucumbência dos integrantes da Procuradoria-Geral do Município que tenham, de forma efetiva, atuado no processo, distribuído de forma proporcional a atuação destes profissionais.
§ 1º- Os valores depositados na conta prevista no caput não poderão ser utilizados para custeio de despesas administrativas, pagamento de fornecedores, investimentos, despesas de pessoal estranhas à presente Lei ou qualquer outra finalidade diversa do pagamento dos honorários de sucumbência aos respectivos beneficiários.
§ 2º- Os recursos correspondentes aos honorários de sucumbência, que forem depositados em favor do Município, deverão ser contabilizados e identificados de forma segregada, permitindo-se o acompanhamento individualizado de sua arrecadação, movimentação e distribuição.
§ 3º O ingresso dos valores em conta bancária de titularidade do Município terá caráter meramente operacional e de guarda, não convertendo a verba em receita municipal de livre disponibilidade.
Art. 6º - O pagamento dos honorários será realizado periodicamente aos Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos e e Advogados Públicos beneficiários, observados os valores efetivamente arrecadados e disponibilizados a esse título.
§ 1º - O pagamento deverá ser efetuado de forma individualizada, com identificação do processo ou dos processos que deram origem à verba.
§ 2º - A distribuição observará os critérios de proporcionalidade estabelecidos nesta Lei e em regulamento próprio que poderá ser expedido pela Procurador Geral do Município, respeitada a proporcionalidade e atuação dos titulares do crédito, dentro do processo que deu origem ao mesmo.,
§ 3º - É vedada a utilização dos recursos de honorários de sucumbência para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.
Art. 7º -A distribuição dos honorários observará, como regra, a participação dos Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos e Advogados que tenham efetivamente atuado nos processos que originaram a verba, considerando-se, entre outros critérios:
I – a elaboração de peças processuais;
II – a realização de audiências;
III – a participação em sustentações orais;
IV – a interposição ou resposta a recursos;
V – a atuação em cumprimento de sentença ou execução;
VI – a realização de diligências processuais;
VII – a complexidade da demanda;
VIII – o tempo de efetiva atuação no processo;
IX – a atuação conjunta ou sucessiva de Procuradores.
Parágrafo único;O regulamento desta Lei poderá estabelecer critérios objetivos de pontuação ou proporcionalidade para assegurar distribuição justa, impessoal e transparente da verba.
Art. 8º - O direito aos honorários de sucumbência será assegurado ao Procurador Municipal, ao Assessor Jurídicoou Advogado que tenha efetivamente atuado no processo, independentemente de quem tenha realizado o recebimento do crédito principal ou de quem esteja ocupando o cargo de Procurador no momento do efetivo pagamento da verba honorária.
Art. 9º - Nas hipóteses de aposentadoria, exoneração, demissão, falecimento ou qualquer outra forma de desligamento do serviço público, será preservado o direito do Procurador Municipal, Assessor Jurídico ou Advogado, aos honorários correspondentes ao trabalho efetivamente realizado nos processos em que tenha atuado.
Parágrafo único: Em caso de falecimento do beneficiário, os honorários que lhe forem devidos em razão do trabalho realizado serão pagos aos seus sucessores ou representantes legais, na forma da legislação aplicável.
Art. 10 - Os honorários de sucumbência não integram a base de cálculo para qualquer salário, vencimento, vantagem, gratificação, adicional ou benefício funcional do Procurador Municipal, Assessor jurídicoou Advogado Público, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação federal.
Art. 11 - A soma dos honorários de sucumbência percebidos mensalmente por cada Procurador Municipal,Assessor ou Advogado, juntamente com as demais parcelas remuneratórias sujeitas ao limite constitucional, não poderá ultrapassar o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observada a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6.053.
Parágrafo único: Eventual valor que exceda o limite constitucional será objeto do respectivo ajuste, não constituindo direito adquirido ao recebimento da parcela excedente.
Art. 12 - A Procuradoria-Geral do Município manterá registro atualizado dos processos que tenham gerado honorários de sucumbência, contendo, no mínimo:
I – número do processo;
II – órgão jurisdicional;
III – partes;
IV – valor dos honorários fixados;
V – valor efetivamente arrecadado;
VI – Procuradores ou Advogados Públicos que atuaram no processo;
VII – percentual ou critério de distribuição;
VIII – valor destinado a cada beneficiário.
Art. 13 - O Município observará, no cumprimento desta lei, os princípios da publicidade e da transparência, informações relativas à arrecadação e à distribuição dos honorários de sucumbência, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.
Art. 14 - Os honorários de sucumbência devidos na forma desta Lei não constituem despesa orçamentária ordinária do Município, uma vez que sua origem decorre da sucumbência da parte adversa e sua destinação é vinculada aos beneficiários definidos nesta Lei.
Parágrafo único:A contabilização dos valores observará as normas de direito financeiro e de contabilidade pública aplicáveis, sem prejuízo da titularidade e destinação jurídica estabelecidas nesta Lei.
Art. 15 – Competirá ao Procurador Geral do Município, na implementação desta Lei, fazendo expedir, sempre que necessário:
I – acompanhamento e a arrecadação dos honorários;
II – elaborar os demonstrativos de distribuição;
III – verificar a participação de cada Advogadonos processos;
IV – solucionar administrativamente divergências relativas à distribuição;
V – zelar pela transparência e regularidade dos pagamentos.
Art. 16 - Os critérios previstos nesta Lei deverão ser aplicados de maneira impessoal, objetiva e proporcional, vedada qualquer forma de favorecimento pessoal ou discriminação entre os Procuradores Municipais ou Advogados Públicos que preencham os requisitos para percepção da verba.
Art. 17 - Os honorários de sucumbência fixados judicialmente antes da vigência desta Lei e ainda não pagos poderão ser abrangidos por suas disposições, desde que não haja impedimento decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou outra situação jurídica consolidada.
Art. 18 – Ficam ratificados e, portanto, acobertados por esta Lei, os Honorários de Sucumbência, já quitados aos Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos e Advogado, cujo recebimento tem ocorrido diretamente em autos judiciais, face a titularidade dos honorários, na forma prevista nos art. 85, §§ 14 e 19, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, e dos arts. 22 e 23 da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia.
Art. 19 – Revogadas as disposições municipais em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação, observando-se, ainda, o disposto no artigo 18 desta lei.
Lagoa dos Patos, 27 de agosto de 2026.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa dos Patos