Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 27 de setembro de 2019
LEI N. 817
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI N. 817
LEI N.817, de 25 de Setembrode 2019.
Autoriza o Município de Lagoa dos Patos a aplicar recursos provenientes de Leilão, para quitação de obrigações previdenciárias e da outras previdência.
O Prefeito do Município de Lagoa dos Patos - MG, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal de Lagoa dos Patos autorizado a utilizar os recursos das receitas de capital, derivadas da alienação de bens moveis que integram o patrimônio publico, para financiamento de despesas correntes dos encargos da folha de servidores públicos municipais, através do Regime Geral de Previdência Social-INSS, conforme artigo 44 da lei complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrario esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos, 25 de setembro de 2019.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito Municipal
Município de Lagoa dos Patos
Aprovada em 23.09.2019
Sancionada em 25.09.2019