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Congresso

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 27 de setembro de 2019

LEI 818

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS

LEI 818

LEI 818, de 25 de setembro de 2019.

ALTERA O ANEXO I – GRUPO OCUPACIONAL DE CARREIRA DA EDUCAÇÃO BÁSICA – CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR/MONITOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos (MG) aprovou e, eu, José Raul Reis, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º Ficam acrescidos ao grupo ocupacional de carreira da Educação Básica, cargo de Professor Auxiliar/Monitor, de que trata o anexo I, da Lei Municipal no. 720, de 13 de março de 2015, 4 (Quatro) cargos, passando o no. de vagas disponíveis para preenchimento, de 6 (seis) para 10 (Dez), cujo preenchimento se dará mediante convocação de candidatos aprovados em concurso público realizado pelo Município.

Art.2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa dos Patos, 25 de setembro de 2019.

JOSÉ RAUL REIS

Prefeito de Lagoa Dos Patos

Aprovada em 23.09.2019

Sancionada em 25.09.2019

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2598, em 27 de setembro de 2019. Código identificador E120A7B5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.