Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 6 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR 905/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR 905/2024.
“Dispõe sobre reajuste do vencimento dos servidores públicos municipais e agentes políticos de Lagoa dos Patos e dá outras providências.”
.”
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos (MG) aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste aos servidores dos quadros de provimento efetivo e comissionado, ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos-MG, a partir de 01 de janeiro de 2024 no percentual de 7% (sete) por cento.
§ 1º – O vencimento dos cargos de agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, permanecem sendo fixados como fixado no parágrafo 9º., do artigo 198, da Constituição Federal.
§ 2º – O vencimento dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, será na forma de Lei federal, seguindo-se as regras contidas no § 12 do artigo 198 da Constituição Federal.
§ 3º – Aos profissionais do Magistério será concedido complementação salarial para o cumprimento do Piso Nacional, seguindo-se as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 2º - A carga horaria semanal do cargo de Farmacêutico/Bioquímico a partir desta lei passa a ser de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único – A remuneração do cargo de Farmacêutico/Bioquímico será estabelecida conforme o piso salarial da categoria estabelecida para o Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - As tabelas salariais por carreira, de todos os servidores efetivos, estabelecida complementar Municipal nº 720/2015, alteradas pelas leis nº 738, nº 881/2022 e nº 883/2022, serão atualizadas pela Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura de Lagoa dos Patos, para refletir as alterações estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º - Os subsídios dos cargos de agentes políticos, incluídos os Secretários Municipais e vencimentos de Procuradores e Assessores Jurídicos, a partir de 01 de janeiro de 2024, ficam atualizados com base na variação do INPC/IBGE de janeiro a dezembro de 2023, em 3.70699%.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
Lagoa dos Patos/MG, 5 de fevereiro de 2024.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa dos Patos
LEI COMPLEMENTAR 905/2024
ANEXO I – IMPACTO FINANCEIRO
“Dispõe sobre reajuste do vencimento dos servidores públicos municipais e agentes políticos de Lagoa dos Patos e dá outras providências”
IMPACTO FINANCEIRO DA APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL A AJUSTES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
2024
2025
2026
Previsão da Receita Anual de Acordo com o Demonstrativo da Evolução da Receita Consolidado, constante na LOA – Lei Orçamentária Anual. Poder Executivo
37.254.862,00
40.980.348,00
45.078.383,00
Despesas com a aplicação da Lei
869.171,50
899.592,50
931.078,24
Percentual de Impacto sobre a previsão da receita constante no orçamento.
2,33
2,19
2,06
* Impacto com o reajuste dos vencimentos do quadro de servidores de lagoa dos patos a partir de 01.01.2024
PREMISSAS
Foram consideradas as seguintes despesas para o cálculo do Impacto:
Quantidade de servidores
Alíquota vigente dos encargos patronais.
13º Salário.
1/3 de Férias regulamentares.
E o planejamento de crescimento da receita de um ano para outro de 10% e a despesa no mesmo patamar.
ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Nos termos da Lei Complementar número 101/2000, declaro que a despesa acima apurada tem cobertura orçamentária e financeira no orçamento vigente, mediante créditos orçamentários específicos, os quais se encontram em diversos programas de trabalho que absorverão as despesas decorrentes do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos. Declaro ainda, que há compatibilidade com as diretrizes e objetivos, programas e ações do Plano Plurianual vigente, bem como, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não comprometendo os resultados previstos em seus anexos, haja vista que tal despesa será compensada com a redução das despesas com folha de pagamento dos funcionários contratados por prazo determinado.
Lagoa dos Patos, 5 de fevereiro de 2024.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa dos Patos