Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 14 de novembro de 2019
LEI NO. 819/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI NO. 819/2019.
Dispõe sobre a fixação do piso salarial do magistério público da educação básica do Município de Lagoa dos Patos e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes à Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O piso salarial municipal, único para todos os servidores que integram o magistério como professor de educação básica e supervisores escolares, fica fixado em vencimento de R$ 1.534,64 (hum mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para jornada de trabalho que fica fixada em 24 (vinte e quatro) horas semanais.
§ Único - A atualização anual ficará sujeito a disponibilidade de recursos financeiros, que será estabelecido por lei específica.
Art.2º - A diferença, resultante entre a remuneração fixada no artigo anterior e a anteriormente fixada e percebida pelo servidor nos termos da lei Complementar no. 720, de 13.03.2015 e sua última alteração contida na lei complementar municipal no. 755, de 24.04.2017, será pago, exclusivamente, com recursos do FUNDEF, nos termos da lei 9.424, de 14.12.1996, ficando sujeito a disponibilidade de recursos financeiros nos termos do artigo 4º., da lei federal 11.738, de 16 de junho de 2008.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa dos Patos, 6 de novembro de 2019.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito Municipal
Aprovada em 04.11.2019
Sancionada em 06.11.201