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Congresso

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 10 de dezembro de 2015

LEI 740

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS

LEI 740

Extrato de LEI NO. 740/2015, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015, Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal, define as diretrizes da política Municipal de arquivos públicos e privados de interesse público e social e cria o Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ, em Lagoa dos Patos – MG” Lei sancionada nesta data, com texto integral e anexos publicado na forma do artigo 94 da LOM, mediante afixação, que passa a vigorar a partir desta data.

Lagoa dos Patos, 04 de dezembro de 2015.

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA.

Prefeito de Lagoa Dos Patos.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1641, em 10 de dezembro de 2015. Código identificador D70DD21B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.