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Congresso

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 25 de setembro de 2026

LEI Nº 962/2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS

LEI Nº 962/2026.

ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos – MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Lagoa dos Patos autorizado a alterar o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2026-2029, com a finalidade de alterar os valores consignados para o exercício financeiro de 2027 nos programas e/ou projetos atividades, conforme o Anexo de Objetivos, Diretrizes e Metas.

Art. 2º - Ficam inalteradas os quantitativos físicos e as metas financeiras para os próximos exercícios.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa dos Patos/MG, 24 de setembro de 2026.

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4368, em 25 de setembro de 2026. Código identificador D6DAE816: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.