Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 22 de setembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR NO. 890/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR NO. 890/2022
Cria o programa de incentivo para coleta seletiva de materiais recicláveis, cria a Moeda Verde, autoriza a compensação de créditos tributários com a venda, bem como a distribuição de prêmios como incentivo e dá outras providências.
A Câmara Municipal, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguuinte lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Programa de Incentivo à Reciclagem – PIR – que será implementado na forma definida nesta lei.
§1º. – O Munícipio fica autorizado a operar a Central de Reciclagem, que terá por objetivo a aquisição, mediante pagamento, de embalagens recicláveis.
§2º - Para os efeitos da presente Lei, entende-se por resíduo reciclável todo material que é capaz de passar pelo processo de transformação, podendo voltar para o seu estado original ou se transformar em outro produto.
§3º. - o Programa de Incentivo à Reciclagem – PIR será exclusivo para pessoas físicas, que sejam residentes no Município de Lagoa dos Patos.
§4º. - A Central de Reciclagem funcionará como ponto de arrecadação das embalagens recicláveis, competindo-lhe:
I – adquirir as embalagens lhe entregue por qualquer munícipe;
II – cadastrar os interessados em comercializar as embalagens recicláveis;
III – comprar as embalagens, mediante pagamento com título de moeda verde instituída por esta lei;
IV – armazenar e comercializar as embalagens adquiridas;
§5º. – A Central de Reciclagem funcionará como Departamento vinculado à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos, que tenham por objeto a reciclagem dos produtos de que tratam o artigo anterior.
Art. 3º – O acesso ao Programa de Incentivo à Reciclagem – PIR dar-se-á mediante a destinação adequada dos resíduos recicláveis, através da entrega voluntária, na central de reciclagem do município, obtendo-se um registro de crédito.
§1º. A pesagem do material será realizada na própria central de reciclagem e o cidadão receberá o crédito ambiental por quilo de resíduo reciclável entregue.
§2º. Na central de reciclagem serão recebidos somente materiais classificados como recicláveis, sendo obrigatória a inspeção visual de todo o material no ato do recebimento.
§3º. O valor corresponde por ponto acumulado e a quantidade mínima para a transferência dos pontos será definido através de regulamento, mediante Decreto.
§4º. O recebimento do crédito ambiental dar-se-á mediante cadastro a ser realizado junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, instruído com o extrato de pontos
§5º. A moeda verde poderá ser utilizada, exclusivamente, no pagamento de tributos e taxas de natureza municipal.
§6º. Ao final de cada exercício, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, consolidará o montante de créditos obtidos pelos contribuintes no decorrer do ano e enviará à Secretaria Municipal de Finanças para que sejam registradas as referidas compensações nos respectivos cadastros imobiliários.
Art. 4º – O material recebido na Central de Reciclagem terá como destinação a comercialização e os recursos arrecadados serão depositados em conta especifica aberta pelo município para esta finalidade, com fins de subsidiar a execução do Programa de Incentivo à Reciclagem – PIR.
Art. 5º - Fica criada a Moeda Verde, constituída por títulos ao portador a serem emitidos pelo Tesouro Municipal em quantidade e com denominações convenientes aos seus fins, conforme especificado nesta lei.
Art. 6º - (suprimido por emenda)
Art. 7º - (suprimido por emenda)
Art. 8º - Para fins de pagamento de tributos municipais e resgate pelo tesouro municipal, a paridade da Moeda Verde com a moeda nacional brasileira será de um por um.
Art. 9º - Qualquer tributo municipal ou taxa poderá ser integral ou parcialmente pago com a Moeda Verde.
Parágrafo único: Caso o pagamento seja parcial, o setor de arrecadação abaterá o valor pago com a Moeda Verde e emitirá nova guia de arrecadação com o saldo devedor para que o contribuinte recolha o saldo remanescente na rede bancária.
Art. 10 - O contribuinte que pagar integralmente e sem parcelamento seus débitos tributários, com vencimento superior a 30 dias, lançados ou não em dívida ativa, usando exclusivamente a Moeda Verde, gozará de desconto de 5% sobre o valor apurado e atualizado da dívida na forma prevista no Código Tributário Municipal.
§1º - O contribuinte que já tenha parcelado seus débitos poderá gozar do desconto previsto no caput desde que liquide em operação única as parcelas remanescentes vencidas ou vincendas.
§2º - O débito parcelado pode ser pago com a Moeda Verde, mas não gozará do desconto previsto no caput.
Art. 11 - Quitado o tributo ou parte dele com a Moeda Verde, o setor de arrecadação encaminhará os títulos recebidos à Tesouraria que deverá:
I – converter os créditos extraorçamentários equivalentes em créditos orçamentários;
II – transferir o crédito financeiro da conta Moeda Verde para a conta bancária dos respectivos tributos;
III – (suprimido por emenda)
Art. 12 - Para fazer jus ao pagamento de tributos com a entrega de material reciclável, o interessado deverá vender o material de que disponha na Central de Reciclagem, dela recebendo o valor correspondente em Moeda Verde.
Art. 13 - O Poder Executivo divulgará o Programa de Incentivo à Reciclagem – PRI – em sua página na Internet, no Diário Oficial do Município, e onde mais possa convenientemente fazê-lo.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar a arrecadação efetivada em Moeda Verde na aquisição de bens, que poderão ser aplicados dentro do Programa de Incentivo à Reciclagem – PRI, com fins de destinação aos participantes do programa, que ocorrerá da seguinte forma:
I – sorteio entre portadores de Moeda Verde;
II – distribuição entre contribuintes, escolas, órgãos púbicos e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que nos períodos indicados troquem por reais ou paguem tributos com os maiores valores do período de referência;
III – entrega a quem detenha crédito da moeda verde, mediante resgate do valor correspondente em moeda verde.
Art. 15 – As disposições desta lei, para aplicação, que exigirem regulamentação, será feito mediante edição de decreto pelo Executivo.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa dos Patos, 21 de setembro de 2022.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa Dos Patos