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Congresso

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 22 de dezembro de 2025

LEI N.º 930/2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS

LEI N.º 930/2025.

Dispõe sobre alteração dos anexos de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Exercício de 2026, do Município de Lagoa dos Patos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos – MG, por seus representantes, aprovou e, eu, Prefeito de Lagoa dos Patos, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - A Lei Municipal 920, de 9 de maio de 2025, que dispõe sobre aas Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2026, do Município de Lagoa dos Patos, passa a ser composta dos anexos que integram a presente lei.

Artigo 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa dos Patos (MG), 17 de dezembro de 2025.

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa Dos Patos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4176, em 22 de dezembro de 2025. Código identificador D099042C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.