Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 21 de outubro de 2020
LEI Nº 844/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 844/2020.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE–PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2021 à 2024.
A Câmara Municipal de Lagoa Dos Patos, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 37 e 39 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno desta Casa, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito do Município de Lagoa Dos Patos para a legislatura a iniciar-se em 2021 é fixado em valor correspondente a R$14.875,00 (quatorze mil e oitocentos e setenta e cinco reais).
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito do Município de Lagoa Dos Patos para a legislatura a iniciar-se em 2021 é fixado em valor correspondente a R$9.000,00 (nove mil reais).
Art. 3º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito terão sua expressão monetária revisada anualmente, a partir de Janeiro de 2022, por Lei específica, pela variação da inflação do período anterior, conforme disposto no art. 37, X da CF, observada a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Art. 4º - A Remuneração do Vice-Prefeito é devida independentemente da realização de qualquer atividade junto à administração pública municipal.
Art. 5º - Fica estabelecido o pagamento de abono natalino no mês de dezembro de cada exercício.
Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias dos Orçamentos correspondentes à sua vigência.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021.
Lagoa dos Patos, 20 de outubro de 2020.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito de Lagoa dos Patos