Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 9 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL N. 811/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI MUNICIPAL N. 811/2019
Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte e alimentação aos membros da Procuradoria Jurídica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos(MG) aprovou e, eu, José Raul Reis, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Ficam concedidos aos Procuradores e Assessores vinculados a Procuradoria Jurídica do Município, no importe de 10% (dez por cento), cálculos sobre seus vencimentos, destinados a cobertura de seus deslocamentos em veículos, que estejam a serviço do município, bem como alimentação, com fins de execução de atividades forenses ou de natureza extra judicial, em órgãos afins, para Comarcas de Coração de Jesus, Montes Claros e Pirapora, e seus respectivos municípios.
Parágrafo 1º. – O valor de que trata este artigo será pago mensalmente no contra cheque de pagamento mensal, sob a rubrica, auxílio transporte/alimentação.
Parágrafo 2º - O servidor da Procuradoria que optar pelo percepção do auxílio transporte/alimentação, fica vedada a percepção de diárias, que somente serão devidas em caso de prestação de serviços, de mesma natureza, em comarcas distintas da que trata o artigo anterior, na forma da legislação municipal que trata do assunto.
Parágrafo 3º. – Não será devido o auxílio transporte/alimentação, em caso de férias ou afastamentos por motivo de saúde, sendo que o valor não será tributado para fins de imposto de renda, na forma da legislação federal, por ter natureza ressarcitória.
Art.3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de maio de 2019.
Lagoa dos Patos, 7 de agosto de 2019.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito de Lagoa Dos Patos