Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 25 de outubro de 2024
LEI N.º 909/2024. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI N.º 909/2024. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Lagoa dos Patos, para o exercício de 2025 é estimada em R$ 40.029.768,00 (Quarenta milhões, vinte e nove mil e setecentos e sessenta e oito reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
RECEITA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
35.547.268,00
Receita Tributária
780.500,00
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
96.500,00 951.500,00
Receita de Serviços
5.000,00
Transferências Correntes
38.376.668,00
Outras Receitas Correntes
19.500,00
Dedução da Receita Corrente
-4.682.400,00
RECEITAS DE CAPITAL
4.482.500,00
Operação de Crédito
Alienação de Bens
Transferência de Capital
312.500,00 62.000,00
4.108.000,00
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
40.029.768,00
Art. 2º - A despesa do Município de Lagoa dos Patos, para o exercício financeiro de 2025 é fixada em R$ 40.029.768,00 (Quarenta milhões, vinte e nove mil e setecentos e sessenta e oito reais) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
LEGISLATIVO
1.500.000,00
JUDICIARIA
290.000,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA
30.000,00
ADMINISTRAÇÃO
2.652.500,00
SEGURANÇA PÚBLICA
169.500,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.132.500,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
150.000,00
SAÚDE
8.907.768,00
EDUCAÇÃO
10.927.000,00
CULTURA
412.500,00
DIREITOS DA CIDADANIA
298.500,00
URBANIZAÇÃO
3.959.500,00
HABITAÇÃO
197.500,00
SANEAMENTO
109.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
455.500,00
AGRICULTURA
1.506.000,00
COMUNICAÇÕES
148.500,00
ENERGIA
251.000,00
TRANSPORTES
1.665.000,00
DESPORTO E LAZER
1.623.500,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.469.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
175.000,00
TOTAL
40.029.768,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
Câmara Municipal
1.500.000,00
1.500.000,00
Executivo
38.529.768,00
Gabinete do Prefeito
787.000,00
Departamento Financeiro
2.212.500,00
Departamento Administrativo
1.804.500,00
Departamento Municipal de Educação
10.927.000,00
Departamento Municipal de Assistência Social
3.550.000,00
Departamento Municipal de Cultura/Esporte/Lazer e Turismo
2.266.500,00
Departamento Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
1.961.500,00
Departamento Municipal de Obras/Transportes e Serviços Urbanos
6.004.000,00
Departamento Municipal de Saúde e Saneamento
9.016.768,00
TOTAL
40.029.768,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.DESPESAS CORRENTES
30.961.268,00
4.DESPESAS DE CAPITAL
8.893.500,00
9.RESERVA DE CONTINGÊNCIA
175.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . .
40.029.768,00
NATUREZA DA DESPESA
Pessoal e Encargos Sociais
15.968.500,00
Juros e Encargos da Dívida
217.500,00
Outras Despesas Correntes
14.775.268,00
Investimentos
7.884.000,00
Amortização da Dívida
1.009.500,00
Reserva de Contingência
175.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . .
40.029.768,00
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, durante a execução Orçamentária do exercício de 2025 a:
I - Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
II - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.
III - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.
IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2024, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º (primeiro) de Janeiro de 2025.
Lagoa dos Patos/MG, 26 de setembro de 2024.
HERCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito Municipal