Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 28 de outubro de 2026
LEI Nº 963/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 963/2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Fiscal de 2026 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal,no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2026, constante na Lei Municipal nº 932 de 15 de dezembro de 2025, até o limite total de R$ 302.031,00 (Trezentos e dois mile trinta e um reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão
10
Secretaria de Saúde e Saneamento
Unidade
15
Serv. Saneamento Básico
Função
17
Saneamento
Sub-Função
511
Saneamento Básico Rural
Programa
24
Saneamento Básico
Proj/Atividade
2101
Manutenção Sistema Saneamento Básico
Elemento
3.3.93.00
Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe
Recurso
25000000
Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 242.031,00
Órgão
10
Secretaria de Saúde e Saneamento
Unidade
15
Serv. Saneamento Básico
Função
17
Saneamento
Sub-Função
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
24
Saneamento Básico
Proj/Atividade
2101
Manutenção Sistema Saneamento Básico
Elemento
3.3.93.00
Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe
Recurso
25000000
Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 60.000,00
Art. 2º -O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior tendo como origem a fonte de recurso 25000000 “Recursos não Vinculados de Impostos”.
Art. 3º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2026-2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 302.031,00 (Trezentos e dois mile trinta e um reais) .
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos/MG, 23 de outubro de 2026.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito Municipal