Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 21 de outubro de 2025
LEI Nº 924/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 924/2025
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do Departamento Municipal de Educação do Município de Lagoa dos Patos – MG inscrição CNPJ 30.073.567/0001-59, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Departamento Municipal de Educação do Município de Lagoa dos Patos – MG, inscrito no CNPJ 30.073.567/0001-59, tem como seu ente federativo responsável, o município de Lagoa dos Patos, CNPJ 16.901.381/0001-10.
Art. 2º - Fica alterado a nomenclatura empresarial do “Departamento Municipal de Educação do Município de Lagoa dos Patos”, de que trata o artigo anterior, para FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS.
Art. 3º - Fica alterado o nome fantasia, do “Departamento Municipal de Educação Lagoa dos Patos”, para: FME DE LAGOA DOS PATOS.
Art. 4º - Fica alterado o CNAE (cadastro nacional de atividades econômicas) principal do Departamento Municipal de Educação do Município de Lagoa dos Patos – MG CNPJ 30.073.567/0001-59, que passa a ter o código “8412400” (REGULACAO DAS ATIVIDADES DE SAUDE, EDUCACAO, SERVICOS CULTURAIS E OUTROS SERVICOS SOCIAIS).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa dos Patos, 17 de outubro de 2025.
HERCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito Municipal