Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 27 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL NO. 796/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI MUNICIPAL NO. 796/2019.
Reajusta o salário base dos servidores ocupantes do cargo de condutor de veículos leves/pesados do município de Lagoa dos Patos e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa dos Patos – MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 12,84,%, o salário base pago aos servidores públicos municipais de Lagoa dos Patos ocupantes do cargo de condutores de veículos leves e pesado, que passa a vigorar com valor de R$1.248,00 (hum mil, duzentos e quarenta e oito reais).
Art. 2º. – Fica a chefe do executivo autorizada, por decreto, abrir crédito adicional suplementar, se necessário, até o limite necessário, para fazer frente às despesas suplementares advindas com a vigência do novo salário mínimo.
Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de fevereiro de 2019.
Lagoa dos Patos, 11 de fevereiro de 2019.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito de Lagoa Dos Patos
Sanção e publicação em 13.02.2019